Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , a qual equiparou os direitos sucessórios dos companheiros àqueles reservados aos cônjuges, a mais alta Corte acabou por alterar a situação jurídica daqueles que mantém união estável, como também retirou dos operadores do direito relevante instrumento para o planejamento sucessório. É que, até então,…

Mateus de Oliveira Rossetti Advogado integrante da banca Priscila M. P. Corrêa da Fonseca – Advocacia Muito se discutiu, à época em que o Novo Código de Processo Civil ainda se encontrava em fase embrionária, acerca de eventuais mudanças no processo de execução de alimentos. A despeito de diversos debates, ideias e propostas, – algumas…

Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca O mais recente estudo realizado pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, revelou uma eclosão dos divórcios no Brasil da ordem de 161,4%,nos últimos 10 anos. Tão expressivo aumento do número absoluto das dissoluções matrimoniais pode ser explicado por alguns fatores. O primeiro deles – e o…

O Direito Brasileiro, tal qual aquele posto em lei, mas também a jurisprudência que a secunda¹, não reconhece qualquer direito aos partícipes de uniões havidas simultaneamente. Ao vedar, com efeito, a admissibilidade de união estável àqueles não separados de fato, o legislador erigiu como pressuposto para a outorga de legalidade àquela espécie de relacionamento, que…

Em tempos não tão remotos aos brasileiros se fazia permitido vivenciar relações amorosas – fundadas ou não no casamento – sem que destas adviessem direitos de natureza financeira ou patrimonial para os respectivos parceiros.   Atualmente, contudo, em razão da regulamentação, entre nós, da chamada união estável, da introdução de outras tantas normas pelo Código…

O art. 1.708 do Código Civil prevê a possibilidade de cessação do dever de prestar alimentos nas hipóteses de: a) casamento, união estável ou concubinato do credor; e, b) procedimento indigno do credor em relação do devedor. Em que pese a má técnica imprimida pelo legislador ao prever no caput do art. 1708 as hipóteses…

A escolha do regime de bens que deverá presidir as relações patrimoniais na constância do casamento revela-se muitas vezes tormentosa. Não são poucos os casais que, às vésperas das núpcias, mostram-se indecisos acerca de qual seria a sistemática que se apresentaria mais adequada diante das respectivas peculiaridades econômicas. Diante disso e buscando facilitar um pouco…

Não com rara frequência sou consultada acerca da sorte de um acervo de orquídeas em face do possível divórcio (ou mesmo mera dissolução de união estável) de seu titular. Devem elas permanecer, após a dissolução do vínculo, com o cônjuge ou companheiro que efetivamente delas se ocupa – profissionalmente ou não -, ou devem elas…

Os sucessores do alimentante respondem pela obrigação alimentar por ele assumida em vida? Responsabilizam-se eles também pelas verbas pensionais que vierem a se vencer após a morte do de cujus? A eles, após o falecimento do autor da herança, pode ser atribuído o dever de sustento que apenas ao de cujus poderia ser imputado? A…

No último dia 16 de junho de 2011 entrou em vigor a Lei nº 12.424 que acrescentou, ao artigo 1240 do Código Civil, o artigo 1240-A, ao qual foi outorgada a seguinte redação: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos…

Até o advento dos diplomas legais que, entre nós, regulamentaram a chamada união estável, bem como do Código Civil de 2002, fazia-se permitido aos brasileiros vivenciarem relações amorosas – fundadas ou não no casamento – sem que destas adviessem direitos de natureza patrimonial para os respectivos parceiros. Atualmente, em razão da superveniência daquelas leis, esta…

-I- Os planos de stock options Visando incentivar a permanência de empregados na empresa, bem como conferir-lhes vantagens pecuniárias diversas da remuneração habitual e sem os encargos tributários a esta inerentes, concebeu-se, no âmbito societário, os planos de opções de compra de ações. Outorgam os referidos planos a possibilidade de aquisição de ações da própria…

“Fraude à Meação do Cônjuge, Dissolução Societária e Medidas Processuais” – artigo publicado no livro Direito Societário – Estratégias Societárias, Planejamento Tributário e Sucessório da série GVLaw – Editora Saraiva – São Paulo – 2009 -, que não se encontra inserido no site em virtude de seu tamanho.

“(…) sendo preceito amarmos o próximo como a nós mesmos, não pode ser permitido encobrir-lhe alguma cousa, que nós não quereríamos que nos não encobrissem se estivéssemos no seu lugar.” (POTHIER, Tratado das Obrigações Pessoaes e Reciprocas, trad. José Homem Corrêa Telles, H. Garnier Ed., Rio, 1906, vol. I, p.23) As manobras maliciosas tendentes a…

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO ÂMBITO DO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES I- Introdução; II- Breve escorço da vocação hereditária. A) O direito sucessório do cônjuge; B) A sucessão do companheiro; C) A sucessão diante da ausência de descendente, ascendente, cônjuge/companheiro; III- Objetivos do planejamento sucessório. A) A cômoda divisão da herança; B) A preservação da…

A guarda compartilhada, tal corno regulada pela Lei I11.698, de 13 de junho de 2008, consagra a responsabilização cotidiana de ambos os genitores acerca dos cuidados concernentes à criação e educação dos filhos menores. Visa tal modalidade de custódia, sem dúvida, urna maior cooperação dos pais no dia a dia dos filhos, fazendo com que…

AS SOCIEDADES ANÔNIMAS CONSTITUÍDAS INTUITUS PERSONAE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO PARCIAL A.1) A natureza das sociedades anônimas fechadas Ao dedicar um significativo rol de disposições específicas para disciplinar as companhias abertas, e, paralelamente, um outro extenso número de normas para as sociedades fechadas, a Lei das S.A. deixou patenteada a natureza diversa daqueles…

Homem tolera mais traição, diz advogada da elite. A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, 58, doutora em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP, atua há 34 anos nas áreas do direito da família e das sucessões. Conhecida no meio em que mais atua, o dos endinheirados, “Priscila, a rainha do divórcio”, a…

O DRAMA DO FIM DO AMOR ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER – UM EM CADA TRÊS CASAMENTOS ACABA – É APENAS UM DETALHE NA TRAGÉDIA ECONÔMICA QUE A SEPARAÇÃO PODE CAUSAR NO PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA, NA PRODUTIVIDADE DO CASAL E ATÉ NA RENTABILIDADE DAS EMPRESAS O NEGÓCIO DO DIVÓRCIO PATRIMÔNIO EM RISCO No Brasil,…

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