Prezados Senhores, Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , a qual equiparou os direitos sucessórios dos companheiros àqueles reservados aos cônjuges, a mais alta Corte acabou por alterar a situação jurídica daqueles que mantém união estável, como também retirou dos operadores do direito relevante instrumento para o planejamento sucessório. É que,…

Em razão da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , a qual equiparou os direitos sucessórios dos companheiros àqueles reservados aos cônjuges, a mais alta Corte acabou por alterar a situação jurídica daqueles que mantém união estável, como também retirou dos operadores do direito relevante instrumento para o planejamento sucessório. É que, até então,…

Mateus de Oliveira Rossetti Advogado integrante da banca Priscila M. P. Corrêa da Fonseca – Advocacia Muito se discutiu, à época em que o Novo Código de Processo Civil ainda se encontrava em fase embrionária, acerca de eventuais mudanças no processo de execução de alimentos. A despeito de diversos debates, ideias e propostas, – algumas…

Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca O mais recente estudo realizado pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, revelou uma eclosão dos divórcios no Brasil da ordem de 161,4%,nos últimos 10 anos. Tão expressivo aumento do número absoluto das dissoluções matrimoniais pode ser explicado por alguns fatores. O primeiro deles – e o…

O Direito Brasileiro, tal qual aquele posto em lei, mas também a jurisprudência que a secunda¹, não reconhece qualquer direito aos partícipes de uniões havidas simultaneamente. Ao vedar, com efeito, a admissibilidade de união estável àqueles não separados de fato, o legislador erigiu como pressuposto para a outorga de legalidade àquela espécie de relacionamento, que…

Em tempos não tão remotos aos brasileiros se fazia permitido vivenciar relações amorosas – fundadas ou não no casamento – sem que destas adviessem direitos de natureza financeira ou patrimonial para os respectivos parceiros.   Atualmente, contudo, em razão da regulamentação, entre nós, da chamada união estável, da introdução de outras tantas normas pelo Código…

O art. 1.708 do Código Civil prevê a possibilidade de cessação do dever de prestar alimentos nas hipóteses de: a) casamento, união estável ou concubinato do credor; e, b) procedimento indigno do credor em relação do devedor. Em que pese a má técnica imprimida pelo legislador ao prever no caput do art. 1708 as hipóteses…

A escolha do regime de bens que deverá presidir as relações patrimoniais na constância do casamento revela-se muitas vezes tormentosa. Não são poucos os casais que, às vésperas das núpcias, mostram-se indecisos acerca de qual seria a sistemática que se apresentaria mais adequada diante das respectivas peculiaridades econômicas. Diante disso e buscando facilitar um pouco…

Não com rara frequência sou consultada acerca da sorte de um acervo de orquídeas em face do possível divórcio (ou mesmo mera dissolução de união estável) de seu titular. Devem elas permanecer, após a dissolução do vínculo, com o cônjuge ou companheiro que efetivamente delas se ocupa – profissionalmente ou não -, ou devem elas…

Os sucessores do alimentante respondem pela obrigação alimentar por ele assumida em vida? Responsabilizam-se eles também pelas verbas pensionais que vierem a se vencer após a morte do de cujus? A eles, após o falecimento do autor da herança, pode ser atribuído o dever de sustento que apenas ao de cujus poderia ser imputado? A…

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