No último dia 16 de junho de 2011 entrou em vigor a Lei nº 12.424 que acrescentou, ao artigo 1240 do Código Civil, o artigo 1240-A, ao qual foi outorgada a seguinte redação: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos…

Até o advento dos diplomas legais que, entre nós, regulamentaram a chamada união estável, bem como do Código Civil de 2002, fazia-se permitido aos brasileiros vivenciarem relações amorosas – fundadas ou não no casamento – sem que destas adviessem direitos de natureza patrimonial para os respectivos parceiros. Atualmente, em razão da superveniência daquelas leis, esta…

-I- Os planos de stock options Visando incentivar a permanência de empregados na empresa, bem como conferir-lhes vantagens pecuniárias diversas da remuneração habitual e sem os encargos tributários a esta inerentes, concebeu-se, no âmbito societário, os planos de opções de compra de ações. Outorgam os referidos planos a possibilidade de aquisição de ações da própria…

“Fraude à Meação do Cônjuge, Dissolução Societária e Medidas Processuais” – artigo publicado no livro Direito Societário – Estratégias Societárias, Planejamento Tributário e Sucessório da série GVLaw – Editora Saraiva – São Paulo – 2009 -, que não se encontra inserido no site em virtude de seu tamanho.

“(…) sendo preceito amarmos o próximo como a nós mesmos, não pode ser permitido encobrir-lhe alguma cousa, que nós não quereríamos que nos não encobrissem se estivéssemos no seu lugar.” (POTHIER, Tratado das Obrigações Pessoaes e Reciprocas, trad. José Homem Corrêa Telles, H. Garnier Ed., Rio, 1906, vol. I, p.23) As manobras maliciosas tendentes a…

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NO ÂMBITO DO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES I- Introdução; II- Breve escorço da vocação hereditária. A) O direito sucessório do cônjuge; B) A sucessão do companheiro; C) A sucessão diante da ausência de descendente, ascendente, cônjuge/companheiro; III- Objetivos do planejamento sucessório. A) A cômoda divisão da herança; B) A preservação da…

A guarda compartilhada, tal corno regulada pela Lei I11.698, de 13 de junho de 2008, consagra a responsabilização cotidiana de ambos os genitores acerca dos cuidados concernentes à criação e educação dos filhos menores. Visa tal modalidade de custódia, sem dúvida, urna maior cooperação dos pais no dia a dia dos filhos, fazendo com que…

AS SOCIEDADES ANÔNIMAS CONSTITUÍDAS INTUITUS PERSONAE E A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO PARCIAL A.1) A natureza das sociedades anônimas fechadas Ao dedicar um significativo rol de disposições específicas para disciplinar as companhias abertas, e, paralelamente, um outro extenso número de normas para as sociedades fechadas, a Lei das S.A. deixou patenteada a natureza diversa daqueles…

Homem tolera mais traição, diz advogada da elite. A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, 58, doutora em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP, atua há 34 anos nas áreas do direito da família e das sucessões. Conhecida no meio em que mais atua, o dos endinheirados, “Priscila, a rainha do divórcio”, a…

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