Contato – Priscila Fonseca

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Fundado em 1988 pela Dra. Priscila Corrêa da Fonseca, profissional renomada no meio jurídico, especialmente por sua combativa atuação como advogada.

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Feliz dia do Advogado

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Na ação direta de inconstitucionalidade movida p

Na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo IBDFAM, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de afastar a tributação incidente sobre os alimentos. Conforme ementa do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso: “Os alimentos são destinados a satisfazer as necessidades mais básicas de um indivíduo que, sem aquela prestação, não poderá prover seu próprio sustento. Assim, é parcela que assegura a dignidade da pessoa humana, por meio do mínimo existencial, integrando o rol de direitos da personalidade, com todos os consectários próprios. Nesse contexto, o ingresso dos alimentos na esfera de disponibilidade do indivíduo não representa acréscimo patrimonial, uma vez que a verba será integralmente destinada à satisfação de suas necessidades básicas do alimentando, sendo fixada com base nelas, conforme preconiza a legislação civil (...). Portanto, não me parece ser compatível com a Constituição considerar os alimentos como acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.422)

Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4893325

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Lançamento da 3ª edição do MANUAL DO PLANEJAME

Lançamento da 3ª edição do MANUAL DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL DAS RELAÇÕES AFETIVAS E SUCESSÓRIAS, disponível nas melhores livrarias e E-Book.

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Processo seletivo 2022.

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Priscila M.P Corrêa da Fonseca

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O Superior Tribunal de Justiça, por maioria de vo

O Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos (3ª Turma), decidiu que a escritura pública que estabeleça regime de bens relativo a período pretérito à sua formalização, não tem validade. O voto vencedor, da Ministra Nancy Andrighi, consignou que "O silêncio é eloquente e se traduz na submissão das partes ao regime legal, de modo que a escritura posteriormente lavrada efetivamente modifica o regime então vigente", uma vez que “A ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse somente uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa".
A decisão, portanto, consolida o entendimento pelo qual o regime de bens não poderá retroagir e passar a ter efeitos anteriores à data em que firmado o contrato e/ou escritura pública.

Fonte: STJ – Resp nº 1.845.416 (Terceira Turma).

A Lei 11.441/2007 apenas autoriza a realização d

A Lei 11.441/2007 apenas autoriza a realização de inventário perante os Tabelionatos de Nota, isto é, de forma extrajudicial/administrativa, caso não haja a existência de menores. A justiça do Distrito Federal, em decisão inovadora, autorizou a utilização da ‘via extrajudicial’ mesmo havendo a existência de menores, desde que, contudo, seja observada a partilha ideal, ou seja, nos exatos ditames da lei, sem que seja realizada qualquer alteração de pagamento dos quinhões hereditários, de modo a não prejudicar a criança/adolescente. A referida decisão pode servir como um precedente para a maior utilização dos Tabelionatos, de modo a desafogar o Poder Judiciário.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/349886/um-passo-adiante?U=33C57B7DE28D&utm_source=informativo_click&utm_medium=1854&utm_campaign=1854

#direito #inventario #extrajudicial

Considerando o melhor interesse da criança, o Tri

Considerando o melhor interesse da criança, o Tribunal Paulista autorizou o registro, na certidão de nascimento, tanto do sobrenome dos pais afetivos do menor, como, ainda, dos pais biológicos. A Desembargadora do caso consignou que “os estudos técnicos acostados aos autos apontam a socioafetividade entre o pai registral e o menor. Não se pode ser ignorado o princípio do melhor interesse da criança, sendo que no presente caso a manutenção do pai registral e a inclusão do pai biológico trará benefícios ao menor, tendo em vista a boa convivência entre as partes". Trata-se de decisão que prestigia o afeto nas relações familiares como a principal motivação para o reconhecimento da multiparentalidade.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/350807/tj-sp-reconhece-a-multiparentalidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela indenização por danos morais de mulher que mantinha relacionamento com homem casado. O fundamento da decisão não está assentado na questão da fidelidade conjugal – haja vista que o relacionamento em questão era mantido pela mulher com homem casado – mas sim no fato de ter sido omitida a informação a respeito da existência do casamento e de outros relacionamentos paralelos, o que expôs a autora da ação a riscos de saúde, bem como a situações vexatórias no âmbito das redes sociais. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/8868/Homem+casado+que+mantinha+rela%C3%A7%C3%B5es+com+outras+seis+mulheres+deve+indenizar+uma+delas%2C+decide+TJSP?utm_source=sendinblue&utm_campaign=Boletim%20IBDFAM%20681&utm_medium=email

A legislação exige, para a configuração da uni

A legislação exige, para a configuração da união estável, o requisito da “convivência pública”, ou seja, o caráter público do relacionamento (art. 1.723, CC). Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mitigou a aplicabilidade da referida regra em se tratando da específica situação de um casal homoafetivo. E isso porque, segundo o Julgador, no caso das relações homoafetivas a publicidade da união não pode "guiar inteiramente a tomada de decisão", uma vez que “Pensar o contrário importaria tomar o requisito da publicidade como barreira ao reconhecimento de uniões homoafetivas, no que tange ao cumprimento dos requisitos da convivência pública e do objetivo de constituir família previstos pela norma material. Pelo exposto, a falta de maiores evidências públicas, o desconhecimento familiar acerca da relação e o fato de as partes apontarem estado civil 'solteiro' em instrumentos contratuais não são elementos suficientes a descaracterizar a união (a qual, repita-se, é uma situação de fato). Especialmente quando verificado, dentro de um acervo probatório amplo, o elemento anímico de compartilhar a vida e constituir família."

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350880/publicidade-e-uniao-estavel-tj-df-flexibiliza-regra-para-casal-gay

Dia 10/09 (sexta-feira) 17:00H - 18:00H, live com

Dia 10/09 (sexta-feira) 17:00H - 18:00H, live com a Dra. Priscila M.P. Corrêa Da Fonseca e @mcssa.adv . Entre pelo link abaixo e participe.

Link YouTube: https://youtu.be/Rc1CIUtGalg

O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2020, p

O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2020, passou a admitir a prestação de contas relativa à pensão alimentícia desde o ano de 2020. O referido Tribunal, recentemente, reiterando a admissibilidade dessa “fiscalização” pelo genitor responsável pelo pagamento da pensão, especificou as hipóteses de cabimento da medida, limitando o período da prestação de contas a dezembro de 2014 em diante, data em que entrou em vigor a Lei 13.508/2014. A decisão também deixa consignada a necessidade de apenas serem apresentados eventuais indícios da má utilização da pensão e, ainda, salientou a necessidade de que a ação siga o rito ordinário, a fim de possibilitar a ampla defesa da outra parte. Segundo o Ministro Relator, “O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a — havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor — apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião” (sic.).

Fonte: STJ – REsp 1.911.030 – Ministro Relator Luís Felipe Salomão (4ª Turma- J. 02/09/2021)

#direito #pensãoalimentícia

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