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Mês: maio 2016

04/11/202010/05/2016 Por admin

O Escritório

O escritório PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA ADVOCACIA foi fundado no dia 12 de fevereiro de 1988 pela Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, profissional renomada e reconhecida no meio jurídico, especialmente por sua combativa atuação como advogada.

No meio acadêmico, a referida profissional é Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sendo professora-doutora de Direito Comercial junto àquela mesma Faculdade de Direito, tendo publicado diversos livros e matérias tanto sobre Direto de Família e Sucessões, quanto sobre Direito Comercial.

Os dois campos de atuação da fundadora desta banca refletem o trabalho desenvolvido pelo escritório PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA ADVOCACIA, voltado, principalmente, à área contenciosa (processos cíveis, familiares, sucessórios e societários).

O principal objetivo do escritório é, por intermédio de advogados e profissionais altamente capacitados e competentes, prestar ao cliente um serviço personalizado e diferenciado, com excelência ímpar.

Quadro Jurídico

Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

pcf@priscilafonseca.com.br

OAB Nº 32.440

Dr. Paulo Carvalho Caiuby

OAB Nº 97.541

pcc@priscilafonseca.com.br

Dra. Carolina Scatena do Valle

OAB Nº 175.423

csv@priscilafonseca.com.br

Dr. Mateus de Oliveira Rossetti

OAB Nº 272.340

mor@priscilafonseca.com.br

Dra. Eliane Barreirinhas da Costa

OAB Nº 187.389.

ebc@priscilafonseca.com.br

priscilacorreadafonseca.adv

Fundado em 1988 pela Dra. Priscila Corrêa da Fonseca, profissional renomada no meio jurídico, especialmente por sua combativa atuação como advogada.

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece direi

Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece direito a pensão por morte em união homoafetiva. Segundo o Des. Relator LUIZ SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, “(...) a Constituição Federal, no artigo 226, § 3º, diz que cabe ao Estado colocar sob proteção a união estável, o que certamente tem repercussões no campo da previdência. E a propósito, o Supremo Tribunal Federal, aplicando o instituto da analogia, estendeu esta proteção às uniões homoafetivas (...)" (Proc. 1022430-28.2019.8.26.0562 – dezembro/2020)

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-14/tj-sp-reconhece-direito-pensao-morte-uniao-homoafetiva

Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão re

Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recentemente proferida, afastou a presunção de paternidade no caso de recusa da genitora em submeter o filho ao teste de investigação de paternidade. E isso porque, na espécie, não se aplica a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça – a qual aponta a presunção de paternidade no caso de negativa do pai à realização do exame -, uma vez que a recusa partiu da mãe da criança.

(Decisão do Des. Relator Alcides Leopoldo – Proc. 1001342-33.2017.8.26.0390)

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jan-05/tj-sp-nega-reconhecimento-paternidade-crianca-nao-submetida-teste-dna

Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria

Superior Tribunal de Justiça decide, por maioria de votos, que a P.L.R. (Participação nos Lucros e Resultados), não deve ser automaticamente incorporada à pensão alimentícia, dado o fato de a aludida verba não tratar de salário e/ou remuneração. Não obstante a possibilidade de a referida verba vir a ser considerada na base de cálculo da pensão alimentícia, restou decidido que essa inclusão não é automática, dependendo, portanto, de expresso pronunciamento judicial acerca de sua incidência.

Fonte: Resp 1.872.706 - 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (julgamento encerrado em 09/12/2020 - matéria alvo de divergência jurisprudencial).

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Minis

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, antecipa os efeitos de uma sentença estrangeira relativa aos procedimentos necessários à homologação de divórcio de brasileira, em razão da iminência da realização de novo matrimônio. Na referida decisão, o Ministro considerou pertinente a concessão da medida, uma vez que poderia resultar dano irreparável ou de difícil reparação a negativa da medida, haja vista a possiblidade de futuro impedimento da formalização do casamento em razão do fechamento dos serviços registrais em decorrência das medidas de isolamento impostas pela pandemia da Covid-19.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-jan-05/stj-antecipa-efeitos-sentenca-estrangeira-brasileira-casar

Tribunal de Justiça da Capital Paulista condena R

Tribunal de Justiça da Capital Paulista condena Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão do cancelamento do matrimônio. No que toca, contudo, ao dano moral, o pleito autoral foi negado. E isso porque, segundo o Relator, Des. Costa Netto, “Não se vislumbra nos autos qualquer situação que exceda os percalços ordinários do rompimento de um noivado, tais como a comunicação ao círculo social, cancelamento das festividades etc; sendo certo que, as razões da separação não foram expostas a público, ocorrendo no nicho conjugal, e assim, não configurando dor ou humilhação desproporcionais à apelada, a ponto de justificar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais” (Proc. 1004430-27.2014.8.26.0506)

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-07/ex-noivo-pagar-despesas-cancelamento-casamento

Justiça de Catanduva nega indenização a marido

Justiça de Catanduva nega indenização a marido que pretendia estar presente durante o parto da esposa. Segundo a decisão, a prática restritiva conta amparo nas medidas protetivas decorrentes da atual pandemia da COVID-19 (Processo nº 1005292-43.2020.8.26.0132 – Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva).

Fonte: https://www.conjur.com.br/dl/justica-nega-indenizacao-pai-nao.pdf

A 15ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça

A 15ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo condena genitor em razão de abandono de filha adolescente com esquizofrenia e deficiência intelectual. A decisão é da lavra do Des. Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, o qual consignou que “É irrefutável que abandonou sua filha, pessoa com deficiência e com 17 anos de idade, completamente incapaz de se defender dos riscos resultantes de tal conduta” (Proc. 0004782-85.2017.8.26.0024).
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-dez-07/tj-sp-condena-pai-abandono-adolescente-esquizofrenia

O pedido pela desconstituição da paternidade se

O pedido pela desconstituição da paternidade se deu por meio do órgão do Ministério Público, o qual sustentou a necessidade de ser realizada a substituição no registro de nascimento do menor, com o propósito de se incluir o sobrenome do suposto pai biológico. O aludido requerimento do I. Parquet foi negado pelo Magistrado de primeiro grau, sob o seguinte fundamento: “Considerando a parentalidade socioafetiva já construída no presente caso, além de ser o desejo do réu de continuar sendo o pai da criança, também levando em conta o superior interesse da criança, que já reconhece o réu como seu pai, além do fato de não ter sido comprovada a paternidade biológica do corréu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe”.
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-dez-14/nome-pai-certidao-mantido-mesmo-vinculo-biologico

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a penhora d

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a penhora de verba decorrente de aposentadoria, tendo sido ressaltado, na aludida decisão, que o crédito objeto da constrição não poderá ter natureza alimentar, tampouco poderá comprometer a “subsistência digna da pessoa”. Consoante anunciado pelo site Consultor Jurídico “A juíza Adriana Sucena Monteiro Jara Moura apontou que os rendimentos de salários e aposentadorias são impenhoráveis por determinação legal. Contudo, ressaltou que a jurisprudência vem mitigando os efeitos dessa regra para permitir a penhora ou descontos de remunerações salariais e pensões, quando o crédito executado não tiver natureza alimentar” (Proc. nº 0038327-60.2010.8.19.0001 – 16ª Vara Cível da Comarca da Capital – Rio de Janeiro).
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-dez-10/possivel-penhorar-pensao-medida-nao-comprometer-vida-digna

A decisão foi proferida pela Câmara Especial do

A decisão foi proferida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual, após análise do caso, consignou que “(...) muito embora a vítima seja biologicamente do sexo masculino, sua identidade está assentada no gênero feminino, tanto que ostenta nome social nesse sentido. Portanto, prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecida sua identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso, compatível com a ratio legis invocada, em razão da dominação do gênero masculino sobre o feminino, fazendo incidir, na apuração das supostas lesões sofridas, a Lei 11.340/06", (Processo nº 0052110-15.2019.8.26.0000 – dezembro de 2020).
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-dez-15/vara-violencia-domestica-julgar-agressao-transexual

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirma,

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirma, em decisão monocrática, que a Vara de Família é a competente para julgar demandas que envolvem a custódia de animais de estimação. Em sua decisão, o Des. Relator RUI PORTANOVA destacou que “Não há dúvida quanto à existência de lacuna legislativa a tratar da regulamentação da posse de animais de estimação. E essa lacuna torna-se mais evidente quando o debate decorre do término da relação familiar, como é o caso dos autos’’ (decisão datada de 09/12/2020).
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-dez-18/custodia-pet-vara-familia-decide-tj-gaucho

STF PROFERE DECISÃO FINAL A RESPEITO DA SIMULTANE

STF PROFERE DECISÃO FINAL A RESPEITO DA SIMULTANEIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS.

No último dia 18/12/2020 foi finalizado o julgamento referente a impossibilidade de uniões estáveis concomitantes. Prevaleceu, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, Ministro Alexandre de Moraes, sendo fixada a seguinte tese : "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro".

Fonte:https://portal.stj.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457637&ori=1

STF decidirá sobre a possibilidade de reconhecime

STF decidirá sobre a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para efeitos previdenciários.

Em julgamento continuado no STF, sobre a possibilidade de uniões estáveis concomitantes, o Ministro DIAS TOFFOLI decidiu no sentido de que “UMA PESSOA COM UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODERÁ TER SIMULTANEAMENTE RECONHECIDO PELO ESTADO OUTRO VÍNCULO FAMILIAR (...) RESPONDENDO, ASSIM, AO QUESTIONAMENTO CENTRAL DESTA REPERCUSSÃO GERAL, APONTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES, SEJA SOB O TÍTULO DE CASAMENTO, SEJA SOB A VESTE DA UNIÃO ESTÁVEL”. O próximo julgamento tem previsão para ser realizado no dia 18/12/2020

Fonte: IBDFAM - https://www.ibdfam.org.br/noticias/8048/Toffoli+vota+contra+reconhecimento+de+uni%C3%B5es+est%C3%A1veis+simult%C3%A2neas%3B+julgamento+do+STF+tem+previs%C3%A3o+de+acabar+at%C3%A9+dia+18

STF decidirá sobre a possibilidade de reconhecime

STF decidirá sobre a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para efeitos previdenciários

Está em discussão, perante o STF, a possibilidade de divisão da pensão previdenciária no caso de uniões estáveis concomitantes. Para cinco, dos três Ministros que já votaram, revela-se possível o reconhecimento do direito em discussão, desde que comprovada a existência do requisito da boa-fé, no caso, a falta de conhecimento de uma das partes a respeito da existência da convivência mantida pela outra de forma concomitante. Em favor do reconhecimento das uniões, apenas para efeitos previdenciários, votaram os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Carmen Lúcia e Marco Aurélio, ao passo que o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, bem como os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes proferiram voto em sentido contrário.
(STF, RExt 1.045.273 SE, julgamento iniciado em 25/09/2020, com novo julgamento previsto para o próximo dia 11/12/2020).

Divórcio em caráter liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇ

Divórcio em caráter liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA confere à esposa o direito de obter, liminarmente, o decreto do divórcio. A Desembargadora relatou que "Conforme as razões recursais, o divórcio é um direito potestativo e, portanto, pode ser exercido por tão somente um dos cônjuges, independentemente de autorização do outro, ou seja, não há que se falar em oposição ou necessidade de contraditório para viabilizá-lo. Ademais, a citação do recorrido terá função tão somente de cientificá-lo a respeito da propositura do pedido, não lhe cabendo oposição ao pedido final".
Fonte: https://www.ibdfam.org.br/noticias/7989/Mulher+recorre+ao+TJSC+para+garantir+div%C3%B3rcio+liminar%3B+direito+potestativo+foi+negado+em+primeira+inst%C3%A2ncia

"É inconstitucional, por transgressão ao princí

"É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF , art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF , art. 201, V)”
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-out-11/regra-pensao-conjuge-ex-servidor-igualitaria (RESP 659.424)

A decisão destaca a proibição quanto à discrim

A decisão destaca a proibição quanto à discriminação de filhos havidos por reprodução assistida. Especialmente pela necessidade de se observar a proteção da família e da infância, in verbis, “Entrementes, a análise da matéria, necessariamente, merece passar sob as luzes das normas constitucionais protetoras da infância e da família. Nossa Constituição Federal de 1988 impôs como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput)"
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-23/esposa-gravida-direito-licenca-maternidade-pe) (Autos nº 0800921-51.2020.4.05.8308 – 17ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco)

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na última terça-feira (20/10), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-25/decisao-stf-reconhece-direito-homens-prisao-domiciliar (HC 165.704 - 2ª Turma STF)

INSS é obrigado a autorizar o pagamento de pensã

INSS é obrigado a autorizar o pagamento de pensão à esposa de marido transgênero. Na decisão, oriunda da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi ressaltada a necessidade de reconhecimento da liberdade sexual como direito fundamental do ser humano, in verbis, "O adequado enfoque da matéria há de ser feito à luz dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pela Constituição de 1988 que, em seu artigo 5º enuncia os direitos à liberdade e à igualdade como fundamentais, sem os quais não se sustentaria a dignidade da pessoa humana" .
Fontes: https://www.conjur.com.br/2020-out-25/juiza-manda-inss-pagar-pensao-vitalicia-esposa-transgenero (TJRJ - Autos nº 5100278-85.2019.4.02.5101/RJ, Relator: Marcia Maria Nunes de Barros, data do julgamento: 02/10/2020)

Justiça do Distrito Federal confere guarda compar

Justiça do Distrito Federal confere guarda compartilhada à animal de estimação de extinto casal. Para o Relator do caso, “Na falta de tratamento normativo adequado, alguns Tribunais de Justiça têm se valido das disposições acerca da guarda da prole do casal, o que não importa, ressalte-se, atribuir ao animal o complexo de direitos que se reconhecem à pessoa humana dos filhos. Nessa esteira, convém aplicar, por analogia o disposto no art. 1.583 do Código Civil, atentando-se para as peculiaridades do caso, porquanto, uma vez mais, não se pode perder de vista que se trata de um animal" (sic.).
Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/turma-mantem-posse-compartilhada-de-animal-de-estimacao (PJe2: 0703159-14.2019.8.07.0020 - TJDF)

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