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04/11/202010/05/2016 Por admin

O Escritório

O escritório PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA ADVOCACIA foi fundado no dia 12 de fevereiro de 1988 pela Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca, profissional renomada e reconhecida no meio jurídico, especialmente por sua combativa atuação como advogada.

No meio acadêmico, a referida profissional é Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sendo professora-doutora de Direito Comercial junto àquela mesma Faculdade de Direito, tendo publicado diversos livros e matérias tanto sobre Direto de Família e Sucessões, quanto sobre Direito Comercial.

Os dois campos de atuação da fundadora desta banca refletem o trabalho desenvolvido pelo escritório PRISCILA M. P. CORRÊA DA FONSECA ADVOCACIA, voltado, principalmente, à área contenciosa (processos cíveis, familiares, sucessórios e societários).

O principal objetivo do escritório é, por intermédio de advogados e profissionais altamente capacitados e competentes, prestar ao cliente um serviço personalizado e diferenciado, com excelência ímpar.

Quadro Jurídico

Dra. Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

pcf@priscilafonseca.com.br

OAB Nº 32.440

Dr. Paulo Carvalho Caiuby

OAB Nº 97.541

pcc@priscilafonseca.com.br

Dra. Carolina Scatena do Valle

OAB Nº 175.423

csv@priscilafonseca.com.br

Dr. Mateus de Oliveira Rossetti

OAB Nº 272.340

mor@priscilafonseca.com.br

Dra. Eliane Barreirinhas da Costa

OAB Nº 187.389.

ebc@priscilafonseca.com.br

priscilacorreadafonseca.adv

Fundado em 1988 pela Dra. Priscila Corrêa da Fonseca, profissional renomada no meio jurídico, especialmente por sua combativa atuação como advogada.

"É inconstitucional, por transgressão ao princí

"É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF , art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF , art. 201, V)”
Fonte:https://www.conjur.com.br/2020-out-11/regra-pensao-conjuge-ex-servidor-igualitaria (RESP 659.424)

A decisão destaca a proibição quanto à discrim

A decisão destaca a proibição quanto à discriminação de filhos havidos por reprodução assistida. Especialmente pela necessidade de se observar a proteção da família e da infância, in verbis, “Entrementes, a análise da matéria, necessariamente, merece passar sob as luzes das normas constitucionais protetoras da infância e da família. Nossa Constituição Federal de 1988 impôs como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput)"
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-23/esposa-gravida-direito-licenca-maternidade-pe) (Autos nº 0800921-51.2020.4.05.8308 – 17ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco)

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu na última terça-feira (20/10), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-25/decisao-stf-reconhece-direito-homens-prisao-domiciliar (HC 165.704 - 2ª Turma STF)

INSS é obrigado a autorizar o pagamento de pensã

INSS é obrigado a autorizar o pagamento de pensão à esposa de marido transgênero. Na decisão, oriunda da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi ressaltada a necessidade de reconhecimento da liberdade sexual como direito fundamental do ser humano, in verbis, "O adequado enfoque da matéria há de ser feito à luz dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pela Constituição de 1988 que, em seu artigo 5º enuncia os direitos à liberdade e à igualdade como fundamentais, sem os quais não se sustentaria a dignidade da pessoa humana" .
Fontes: https://www.conjur.com.br/2020-out-25/juiza-manda-inss-pagar-pensao-vitalicia-esposa-transgenero (TJRJ - Autos nº 5100278-85.2019.4.02.5101/RJ, Relator: Marcia Maria Nunes de Barros, data do julgamento: 02/10/2020)

Justiça do Distrito Federal confere guarda compar

Justiça do Distrito Federal confere guarda compartilhada à animal de estimação de extinto casal. Para o Relator do caso, “Na falta de tratamento normativo adequado, alguns Tribunais de Justiça têm se valido das disposições acerca da guarda da prole do casal, o que não importa, ressalte-se, atribuir ao animal o complexo de direitos que se reconhecem à pessoa humana dos filhos. Nessa esteira, convém aplicar, por analogia o disposto no art. 1.583 do Código Civil, atentando-se para as peculiaridades do caso, porquanto, uma vez mais, não se pode perder de vista que se trata de um animal" (sic.).
Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/turma-mantem-posse-compartilhada-de-animal-de-estimacao (PJe2: 0703159-14.2019.8.07.0020 - TJDF)

Segundo o Magistrado, a união estável, para sua

Segundo o Magistrado, a união estável, para sua configuração, independe do tempo do relacionamento, ainda que longo. E isso porque, consoante o entendimento externado por aquele órgão julgador, “Para o reconhecimento da união estável àquele que a propõe, incumbe a prova de que a relação havida entre o casal é ou foi pública, contínua, duradoura e destinada à constituição de um núcleo familiar (...) O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos” (TJGO – Autos nº 5535567-38.2018.8.09.0051. J. 09/10/2020 – 4ª Câmara Cível).

Superior Tribunal de Justiça ratifica entendiment

Superior Tribunal de Justiça ratifica entendimento quanto ao afastar o direito real de habitação se existe copropriedade anterior à abertura da sucessão. Para a Ministra Maria Isabel Gallotti, “O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência da família, qualquer que fosse o regime de bens adotado. Trata-se de instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os direitos de propriedade originados da transmissão da herança sofrem mitigação temporária em prol da manutenção da posse exercida pelos membros do casal. Como pontuado pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.184.492/SE, a causa do direito real de habitação é tão somente "a solidariedade interna do grupo familiar que prevê recíprocas relações de ajuda" (sic.).
Fonte: Informativo n º 0680 do STJ – EResp 1.520.294/SP – DJe 02/09/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo determina que m

Tribunal de Justiça de São Paulo determina que mulher indenize a ex-companheiro, em razão da falsa atribuição da paternidade. Segundo o relator do caso, Des. Alexandre Coelho, "Princípios básicos como o da dignidade, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade, são suficientes a fundamentar amplamente a condenação da ré", destacou.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-17/mentir-paternidade-gera-dever-indenizar-tj-sp

Na análise do caso, a Ministra Nancy Andrigui ent

Na análise do caso, a Ministra Nancy Andrigui entendeu tratar-se o caso de erro substancial, uma vez que o registro de nascimento foi realizado pelo suposto pai com a convicção de que existiria vínculo de natureza genética, o que se provou não ser verdadeiro. Ademais, o rompimento do laço sócio afetivo entre os envolvidos, in casu, foi determinante para a decisão, eis que, segundo a Relatora do caso “Mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar eventual existência de vínculo sócio-afetivo entre o genitor e a prole, na medida em que inexistência de vinculo paterno filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vinculo paterno filial de índole sócio afetiva Para a relatora” (sic.).
Fonte: 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Autos nº REsp 1.741.849 – 20/10/2020)

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza, em ca

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza, em caráter excepcional, retirada de sobrenome materno em razão do reconhecimento do abandono afetivo. Segundo o relator do caso, “Admite-se modificação excepcional do nome a fim de garantir a proteção da própria personalidade da apelante, nos termos do artigo 16 do Código Civil”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Autos nº 1003518-65.2019.8.26.0664 – 3ª Câmara de Direito Privado - Relator Donegá Morandini – Julho/2020)

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (S

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o mínimo regimental de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para todas as instâncias, o recurso extraordinário com agravo no qual se discute se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento “convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais”. O ministro-relator do ARE 1.267.879, Luís Roberto Barroso, autor da proposta, já foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, e Gilmar Mendes. O recurso foi interposto por um casal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com fundamento no artigo 102 da Constituição.
Fonte: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decidira-com-repercussao-geral-se-pais-podem-ser-obrigados-a-vacinar-filhos-24082020

Em discussão travada na Justiça e, ante a compro

Em discussão travada na Justiça e, ante a comprovação da “posse de estado de filho”, Justiça de Piratinga declara a existência de paternidade socioafetiva e anula a escritura pública de inventário e partilha realizada extrajudicialmente pelas irmãs do falecido (herdeiras colaterais).
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas – 22/05/2020)

Tribunal de Justiça de Goiás concede guarda unil

Tribunal de Justiça de Goiás concede guarda unilateral de criança e assegura direito de visitas à mãe. Ao analisar o caso, o colegiado ponderou que, em ações em que há disputa de guarda judicial de menor, impõe-se a preponderância de melhor interesse da criança sobre o direito das partes litigantes e, ainda, que se deve evitar a modificação de guarda da infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina da menor, sobretudo quando a criança convive desde o nascimento com a avó paterna.
Fonte: Migalhas, 31/08/2020 (1ª câmara Cível do TJ/GO)

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça de

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que débitos alimentares, de natureza indenizatória ou compensatória, não geram a possibilidade de prisão civil. O relator citou que deve ser rechaçada a mitigação do direito constitucional à liberdade, caso se pretenda apenas resguardar o equilíbrio ou a recomposição de direitos de índole meramente patrimonial, o que vai de encontro com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é qualquer espécie de prestação alimentícia que possibilita a prisão, mas tão somente aquela imprescindível à subsistência de quem a recebe. A decisão foi proferida pelo Min. Relator Marco Aurélio Bellizze (agosto/2020)
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

A ordem cronológica na fila de pessoas que deseja

Justiça de Jacareí decide pela manutenção das

Justiça de Jacareí decide pela manutenção das visitas paternas, ao argumento de que “Embora possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum tem residência também no lar do(a) pai(s) e/ou mãe(s) que não detém a guarda”. Para o Magistrado, a guarda representa apenas um, dentre os vários conjuntos de direitos e deveres denominado poder familiar, regido pela total igualdade entre pai e/ou mãe em relação aos filhos.
A decisão foi proferida pelo Juiz de primeiro grau, MM. Fernando Henrique Pinto (2ª Vara da Família e Sucessões de Jacareí – agosto do ano corrente)

Com base na preservação dos interesses do filho

Com base na preservação dos interesses do filho do casal, foi reconhecido o pedido de anotação, junto ao Registro Civil de Nascimento da Criança, os nomes das requerentes como mães e dos avós, sem que haja distinção de ascendência materna ou paterna. Segundo o Magistrado CARIO CESAR MELLUSO, “Em uma relação na qual o amor abunda, há maior chance de restar resguardada, com absoluta prioridade, a dignidade do recém-nascido, que tem direito de ver retratado nos registros públicos, no caso, em sua certidão de nascimento, a exata realidade fática da entidade familiar em que foi gerado, gozando da proteção jurídica completa a que faz jus, dentre as quais o direito à personalidade, de receber alimentos, de herdar etc.”
A decisão foi proferida, em primeiro grau de jurisdição, em agosto do ano corrente (2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos)

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A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento n

A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento no sentido de que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos pais ou mediante acordo entre as partes, com a ressalva, entretanto, de que “o instituto não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado" (voto da Relatoria do Min. Villas Bôas Cueva).
Confira o artigo na íntegra em nosso site: www.priscilafonseca.com.br/?page_id=601

Na esteira de outras pioneiras decisões, o MM. Ju

Na esteira de outras pioneiras decisões, o MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Lúcio Nogueira Filho, decretou o divórcio de um casal de forma liminar, ou seja, antes mesmo da citação do outro cônjuge.

Trata-se de um louvável avanço, viabilizado pela Emenda Constitucional 66/2010, a qual, há exatos 10 anos, suprimiu da legislação pátria a necessidade de observância de quaisquer lapsos temporais e/ou requisitos outros para a dissolução definitiva do matrimônio.

Ao ver do Magistrado, o pedido do divórcio estaria amparado em um direito potestativo, bastando, assim, para a sua proclamação, apenas e tão somente a manifestação de vontade de um dos consortes de não mais permanecer unido ao outro pelo vínculo matrimonial.

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